Criado pela Criado pela Lei Municipal nº 393, de 23 de Agosto de 2005, Públicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 11.101, de 4 de Novembro de 2005.
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Data Publicação
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09/12/2021
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XVI
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12B
XVI
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03/12/2021
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12A
XVI
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02/12/2021
12
XVI
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30/11/2021
11P
XVI
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29/11/2021
11N
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11O
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