Criado pela Criado pela Lei Municipal nº 393, de 23 de Agosto de 2005, Públicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 11.101, de 4 de Novembro de 2005.
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Data Publicação
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15/03/2022
03A
XVII
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07/03/2022
03
XVII
Extra
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28/01/2022
01B
XVII
Ordinaria
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25/01/2022
01A
XVII
Extra
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31/12/2021
12Q
XVI
Ordinária
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31/12/2021
12S
XVI
Extra
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31/12/2021
12R
XVI
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31/12/2021
12T
XVI
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29/12/2021
12P
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28/12/2021
12O
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